PL 5807/2013 - Portal da Câmara dos Deputados

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 411/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que 'Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências', enviado ao Congresso ...

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Código da mineração vai elevar custo de empresas .

As primeiras avaliações sobre a reforma do Código da Mineração, proposta pelo governo, são antagônicas. Se um por lado, o texto fixa uma série de regras, há tempos esperadas, que podem ...

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Código de Mineração – Wikipédia, a enciclopédia .

O Código de Minas definiu os direitos sobre as jazidas e minas, estabeleceu o regime de seu aproveitamento e regulou a intervenção do Estado na indústria de mineração. Seis anos após a criação do Código de Minas, em 1946, a Nova Ordem Constitucional reabriu a mineração no país à participação do capital estrangeiro, e estendeu a Tributação Única, criada em 1940, para todos os ...

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Código aduaneiro harmonizado para o triturador .

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O que é o Código de Mineração? - Minas Júnior .

Os titulares de concessões e minas próximas ou vizinhas, abertas ou situadas sobre o mesmo jazimento ou zona mineralizada, poderão obter permissão para a formação de consórcio de mineração, com o objetivo de incrementar a produtividade da extração ou a sua capacidade, nos termos do disposto no art. 86 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, e de Resolução da ANM.

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Os dilemas do Novo Código da Mineração by .

Artigo analisando os dilemas em torno da aprovação de um Novo Código da Mineração no Brasil.

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Da importância das servidões minerárias – .

Nos termos do Código de Mineração, estão sujeitas a servidões de solo e subsolo, para fins de pesquisa ou lavra, na propriedade onde se localiza a jazida, como também as propriedades limítrofes. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o ...

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MRN - Mineração Rio do Norte

Código de Ética e Conduta; Consulta de Protocolo; FALE CONOSCO; SISTEMA DE REJEITOS; Sustentabilidade . Ser sustentável é levar desenvolvimento econômico sem esquecer-se da educação, da saúde, da segurança e do meio ambiente. Esses são nossos pilares de atuação sob os quais desenvolvemos mais de 30 projetos. + Veja mais. Territórios Sustentáveis. O programa Territórios ...

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Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67 - .

Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67. O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.

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Código de mineração: teia liga políticos a .

Código de mineração: teia liga políticos a mineradoras Alceu Luís Castilho para Pública!* quinta-feira, 3 outubro 2013 20:12. O deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, é o recordista em emendas ao Código de Mineração. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados : As veias do Brasil continuam abertas. De olho nelas, os políticos. Diferentemente da bancada ruralista, os ...

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Principais mudanças no Código da Mineração - .

Depois de anos tramitando no congresso brasileiro as modificações no Código de Mineração ocorrem em 2017 por medidas provisórias (MPs). Ela trouxe diversas modificações no código que regulamenta o setor da mineração, neste texto vamos abordar alguns dos pontos alterados. Nonas Alíquotas da CFEM A alteração da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais era um ...

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Entidades vão ao STF para destituir relator do .

Entidades vão ao STF para destituir relator do Código de Mineração (2014) 24 maio, 2018 11:42 pm As organizações que integram o Comitê entraram com Mandado de Segurança no STF com o objetivo de afastar o Deputado Leonardo Quintão da relatoria dos Projetos de Lei que tratam do Marco Legal da Mineração, uma vez que sua campanha foi, em parte, financiada por empresas mineradoras.

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Agência Nacional de Mineração e entrada do novo .

Instalação da Agência Nacional de Mineração e a entrada em vigor do novo regulamento do código de mineração do setor. Em 5 de dezembro de 2018, entrou em vigor o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instalou a Agência Nacional de Mineração (), uma reivindicação antiga do setor, que está em criação desde a Medida Provisória n° 791, de julho de 2017.

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